Projeto de Lei propõe reajuste significativo no valor limite para compra de veículos com isenção de IPI por pessoas com deficiência e autistas.
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar as regras para a aquisição de veículos novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência (PcD) e indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), visa elevar o teto de preço dos carros elegíveis para essa isenção, passando dos atuais R$ 200 mil para R$ 250 mil. A mudança representa um aumento de 25% sobre o limite vigente.
O Projeto de Lei 2079/2026 foi bem recebido pela relatora Silvia Cristina (PP-RO) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que apresentou parecer favorável. O texto agora aguarda inclusão na pauta de votação do colegiado. Se aprovado, o projeto altera a Lei 8.989/1995, que estabelece as normas para a isenção do IPI na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência.
Justificativa para o aumento do teto: o encarecimento dos veículos
A principal justificativa para a proposta de aumento do teto reside no expressivo encarecimento dos automóveis nos últimos anos. Segundo dados apresentados no projeto, os preços dos carros novos registraram uma alta de 51,5% entre 2020 e 2025. Além disso, a inflação acumulada entre 2022 e 2025, estimada em cerca de 21%, também contribuiu para a defasagem do limite atual. A correção do teto de R$ 200 mil por este último índice, por exemplo, já o elevaria para aproximadamente R$ 242 mil, o que reforça a necessidade de um reajuste para R$ 250 mil, buscando recompor o poder de compra e oferecer uma margem para futuras variações de preço.
A relatora Silvia Cristina reforça que a defasagem do limite atual dificulta o acesso a veículos que atendam às necessidades específicas de parte do público PcD. Muitos consumidores que necessitam de modelos maiores, com mais espaço para cadeiras de rodas, equipamentos de tecnologia assistiva ou adaptações veiculares, encontram dificuldades em encontrar opções dentro da faixa de R$ 200 mil, especialmente com os preços praticados no mercado.
O que o novo teto de R$ 250 mil pode significar para os consumidores
Atualmente, o limite de R$ 200 mil já abrange uma parcela considerável do mercado automotivo brasileiro, superando o tíquete médio de veículos novos, que gira em torno de R$ 150 mil. Essa faixa inclui diversas versões de SUVs compactos populares, como o Volkswagen T-Cross e o Hyundai Creta, além de modelos de entrada automáticos, como o Fiat Argo Drive 1.3 AT (cujo preço de tabela é R$ 108.990). Até mesmo a Chevrolet Spin, uma minivan frequentemente escolhida por sua capacidade de transporte e espaço para adaptações, possui configurações que se enquadram nos R$ 200 mil (com um preço em torno de R$ 119.900, mediante a exclusão de alguns itens de série).
A elevação do teto para R$ 250 mil tem o potencial de expandir o leque de opções disponíveis para o público PcD. Veículos de categorias superiores, como SUVs médios, minivans mais equipadas e modelos com maior capacidade de porta-malas, que atualmente ultrapassam o limite de R$ 200 mil, poderiam se tornar acessíveis com a isenção do IPI. Isso é particularmente relevante para quem precisa transportar equipamentos específicos ou realizar adaptações que demandam mais espaço e robustez no veículo.
Impacto nas versões PcD das montadoras
A mudança no teto de preço também pode influenciar as estratégias das montadoras em relação às versões de seus veículos voltadas para o público PcD. Atualmente, muitas marcas oferecem versões específicas, como o Volkswagen T-Cross Sense (cotado a R$ 119.990), que são configuradas para se enquadrar nos limites tributários, inclusive para a isenção parcial de ICMS (que adota um teto de R$ 120 mil). Essas versões, por vezes, abrem mão de alguns equipamentos de conforto e tecnologia para manter um preço competitivo.
É importante notar que o PL 2079/2026 trata especificamente da isenção federal de IPI. A aprovação do projeto não obrigaria, por si só, as montadoras a reajustarem imediatamente os preços das versões PcD que já se enquadram nos limites de ICMS. No entanto, o histórico do mercado automotivo demonstra que os limites tributários exercem forte influência nas decisões das empresas quanto à oferta e precificação de modelos PcD. A elevação do teto de ICMS de R$ 70 mil para R$ 120 mil, por exemplo, levou muitas marcas a deixarem de ofertar carros na faixa inferior.
Tramitação do projeto e próximos passos
O projeto de lei está em fase de análise e precisa avançar em diversas comissões da Câmara dos Deputados. Após a votação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o texto seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação, onde serão avaliados o mérito e o impacto financeiro da proposta. Posteriormente, passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões em caráter conclusivo – o que significa que não necessita ir a Plenário, a menos que haja recurso –, o projeto será enviado ao Senado.
A proposta prevê que a nova regra entrará em vigor na data de sua publicação como lei. Vale ressaltar que a reforma tributária em andamento prevê a redução das alíquotas de IPI a zero a partir de 2027. Assim, a medida proposta pelo PL 2079/2026 funcionaria como uma transição até a plena implementação do novo sistema tributário, garantindo que o acesso a veículos adaptados e com isenções fiscais se mantenha viável para o público PcD durante esse período.