STF Valida Lei da Igualdade Salarial: Empresas com Mais de 100 Funcionários Serão Fiscalizadas Contra Discriminação de Gênero
STF valida lei de igualdade salarial entre homens e mulheres, determinando fiscalização e punição para empresas que descumprirem as normas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei que exige que empresas com mais de 100 funcionários adotem medidas efetivas para assegurar a **igualdade salarial entre homens e mulheres** que desempenham as mesmas funções. A decisão, tomada nesta quinta-feira (14), representa um marco importante na luta contra a discriminação de gênero no mercado de trabalho brasileiro.
A norma, Lei 14.611/2023, foi considerada constitucional pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações julgadas. Ele destacou que é evidente a disparidade salarial, onde homens frequentemente recebem mais pelo exercício das mesmas funções, sem que haja justificativas de competência ou tempo de serviço.
“É flagrante que homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções exatamente por serem homens”, afirmou Moraes. “Não são mais antigos, não são mais competentes, não são melhores profissionais. A questão é claramente discriminação de gênero”, completou o ministro. Conforme informação divulgada pelo STF, a legislação visa combater essa prática discriminatória.
Transparência e Ações Corretivas Tornam-se Obrigatórias
A lei impõe às empresas a publicação de **relatórios de transparência salarial** e a detalhamento dos critérios remuneratórios. Estes documentos devem ser enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob pena de aplicação de multas.
Caso sejam identificadas diferenças salariais injustificadas, a empresa será obrigada a elaborar um **plano de ação detalhado**, com metas e prazos definidos, para corrigir a distorção e alcançar a igualdade salarial. Essa medida visa não apenas punir, mas principalmente corrigir as desigualdades existentes.
Alinhamento Constitucional e Proteção de Dados
Os ministros do STF entenderam que a legislação está em consonância com a Constituição Federal, ao reforçar o combate à discriminação de gênero e promover a **igualdade de remuneração**. A decisão reforça o compromisso do Estado e da sociedade com a redução das desigualdades.
O ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a lei não prevê punição automática apenas pela identificação de diferenças salariais. As penalidades incidem sobre as empresas que deixarem de apresentar os relatórios obrigatórios ou não implementarem as correções necessárias. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que o princípio constitucional da igualdade exige atuação contínua para reduzir desigualdades.
Debate sobre Proteção de Dados nos Relatórios
Durante o julgamento, a questão da proteção de dados nos relatórios de transparência salarial também foi discutida. O ministro Cristiano Zanin defendeu que as informações divulgadas sejam **anonimizadas**, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em resposta, Moraes propôs que as empresas não sejam responsabilizadas caso mudanças em normas regulamentares futuras permitam a identificação de informações que deveriam ser protegidas. A decisão considerou as ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Partido Novo e a CUT, em conjunto com outras confederações.
